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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

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Nova Súmula 376 atribui competência às Turmas Recursais para julgar Mandado de Segurança

SÚMULAS 376 Corte Especial aprova súmula referente aos juizados especiais A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na tarde de hoje (18), o Projeto 800, que criou a Súmula 376...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-56.1999.4.03.9999 SP XXXXX-56.1999.4.03.9999

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 18 anos

Há conexão e litispendência entre uma ação coletiva e outra individual? - Fernanda Braga

Segundo o art. 103 CPC , duas ou mais ações são conexas quando entre elas houver identidade de partes, de causa de pedir ou de pedido. Um único fato pode gerar lesão a interesse difuso, coletivo e...

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